LEGISLAÇÃO ONLINE | Câmara Municipal de Itanhaém

Lei Municipal 462/1959

Ementa: Dispõe sobre autorização para a Prefeitura permutar com Antonio da Costa Carneiro , área em Peruibe.

Situação: Ineficácia por caducidade

Data do Ato: 30/11/1959

Temas

Patrimônio Público Municipal - alienação-permuta-doação-concessão uso áreas/imóveis/móveis

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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