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  Lei Municipal 510/1960

Ementa: Dispõe sobre a execução, incidência, tarifa, arrecadação e demais disposições referentes à taxa de pavimentação no Município e revoga dispositivos em contrário. (Nova redação ao artigo 21º, pela Lei nº 774 de 19/04/66 .
Situação: Revogada
Data do Ato: 07/11/1960

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