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  Lei Municipal 546/1961

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PREFEITO MUNICIPAL PARA ASSINAR CONTRATO COM O DEPARTAMENTO DE OBRAS SANITÁRIAS , PARA EXECUÇÃO DO PLANO DE OBRAS DE 1963.
Situação: Ineficácia por caducidade
Data do Ato: 09/05/1961

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