Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A DOAR AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO , IMÓVEL DESTINADO A CONSTRUÇÃO DA UNIDADE SANITÁRIA BI-VALENTE E POSTERIORMENTE A ASSINAR O CONTRATO DE EMPREITADA COM O MESMO INSTITUTO.
Situação: Ineficácia por caducidade
Data do Ato: 06/06/1961