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  Lei Municipal 560/1961

Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 542, DE 13 DE ABRIL DE 1961 (DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE RECUO NA ZONA RESIDENCIAL DO MUNICÍPIO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 10/07/1961

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