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  Lei Municipal 614/1962

Ementa: DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DE CONSTRUÇÕES E LOTEAMENTOS E TERRENOS QUE LIMITAM COM FERROVIAS E ESTRADAS DE RODAGEM.****** ALTERADA PELA LEI Nº 638, DE 27 DE 1962
Situação: Alterada
Data do Ato: 10/09/1962

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