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  Lei Municipal 617/1962

Ementa: DISPÕE SOBRE O RECUO DAS CONSTRUÇÕES EM TERRENOS QUE FAÇAM FRENTE OU FUNDOS PARA O MAR, PARA O COSTÃO, OU VIA PÚBLICA FRONTEIRIÇA À PRAIA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/09/1962

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