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  Lei Municipal 638/1962

Ementa: ALTERA EM PARTE A LEI 614, DE 10 DE SETEMBRO DE 1962, QUE DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DE CONSTRUÇÕES E LOTEAMENTOS EM TERRENOS QUE LIMITAM COM FERROVIAS E ESTRADAS DE RODAGEM.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/12/1962

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