Lei Municipal 643/1962


Ementa: Altera, em parte, a Lei nº 340, de 31 de Dezembro de 1956 . (Código Tributário)
Situação: Revogada
Data do Ato: 27/12/1962

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.