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  Lei Municipal 646/1963

Ementa: ALTERA, EM PARTE, A LEI Nº 600, DE 16 DE MAIO DE 1962. Dispõe sobre imposto de transmissão de propriedade inter-vivos e sua incorporação ao capital de sociedades no Município de Itanhaém.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/01/1963

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