Lei Municipal 647/1963


Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
Situação: Ineficácia por caducidade
Data do Ato: 26/01/1963

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


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Não possui

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