Melhore sua busca

  Lei Municipal 665/1963

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DOS FAVORES DO INCISO II, ARTIGO 102 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, AOS SERVIDOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/09/1963

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 Câmara Municipal de Itanhaém - SP. Todos os direitos reservados.