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  Lei Municipal 721/1964

Ementa: Altera o Artigo 11º da Lei nº 706 de 03 de julho de 1964 nas zonas consideradas como comerciais não serão necessários os recuos estabelecidos no Artigo 9º, letras a b e c com o respectivo parágrafo único.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/12/1964

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