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  Lei Municipal 769/1965

Ementa: Dispõe sobre doação de imóvel - Fica autorizado a doar ao Sindicato dos Trabalhadores na Lavoura de Itanhaém um área de 300m2. de propriedade do Município em local determinado pelo Poder Executivo "ad referendum" da Câmara.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/12/1965

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