Ementa: Dispõe sobre a autorização para o Prefeito emprestar para uso, imóvel do Município, nesta cidade, destinado à construção do Abrigo de Menores, do Juizado de Menores da Comarca. Uma área de terreno com 920,25 metros quadrados nesta cidade, perímetro urbano da sede, com 25,00 metros de frente para Rua Projetada.