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  Lei Municipal 826/1968

Ementa: Autoriza o Prefeito Municipal a anuir na escritura de doação, venda ou contrato de locação, feita pela Associação Paulista de Belas Artes, do imóvel que especifica com contrato de locação feitos pela Associação Paulista de Belas Artes.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/03/1968

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