Ementa: Dispõe sobre a re e ratificação da escritura pública de doação das notas do 1º Tabelionato de Itanhaém, de 26 de março de 1963, em decorrência das Leis municipais nº 205 e 237 de 1954.
Situação: Ineficácia por caducidade
Data do Ato: 28/06/1968