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  Lei Municipal 846/1968

Ementa: Dispõe sobre autorização à Prefeitura Municipal de Itanhaém para receber em doação área de terreno da Estrada de Ferro Sorocabana e realizar com a mesma, transação, com dispensa de pagamento de taxa de calçamento.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/12/1968

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