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  Lei Municipal 931/1971

Ementa: Dispõe sobre a revogação da Lei nº 163 de 18 de dezembro de 1952 e dá outras providências, (criação da Caixa de Aposentadorias e Assistência ao Servidor Público do Município de Itanhaém.)
Situação: Revogada
Data do Ato: 19/11/1971

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