Lei Municipal 934/1971


Ementa: Altera a redação do artigo nº 153 da Lei Municipal nº 800, de 31 de Dezembro de 1966 (Código Tributário)
Situação: Revogada
Data do Ato: 20/12/1971

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.