Lei Municipal 956/1972


Ementa: Autoriza a doação de terreno à Promoção Humana de Itanhaém localizado no Jd. Mosteiro.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/12/1972

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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