Melhore sua busca

  Lei Municipal 963/1973

Ementa: Proíbe a construção de prédios de apartamentos ou habitação coletiva em vias públicas não servidas de rede de esgoto.
Situação: Revogada
Data do Ato: 23/02/1973

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 Câmara Municipal de Itanhaém - SP. Todos os direitos reservados.