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  Lei Municipal 969/1973

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a receber no regime de ocupação imóvel do Patrimônio da União e a transferir essa ocupação à Fazenda do Estado de São Paulo a fim de ali ser construído um centro esportivo. (Alterada pela Lei nº 971/73 de 30 de abril de 1973).
Situação: Alterada
Data do Ato: 18/04/1973

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