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  Lei Municipal 990/1973

Ementa: Acrescenta um parágrafo ao Artigo 1º da Lei nº 963 de 23 de fevereiro de 1973., QUE Proíbe a construção de prédios de apartamentos ou habitação coletiva em vias públicas não servidas de rede de esgoto.
Situação: Revogada
Data do Ato: 20/09/1973

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