Lei Municipal 1.019/1974


Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito especial, destinado ao pagamento de adicionais de servidores, referentes a exercícios anteriores.
Situação: Ineficácia por caducidade
Data do Ato: 12/09/1974

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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