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  Lei Municipal 1.041/1975

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a ceder em comodato, imóvel que especifica as dependências da Unidade Municipal de Ensino de 1º Grau Olga Lopes de Mendonça, destina-se a instalação da Sede de Companhia da Polícia Militar.
Situação: Alterada
Data do Ato: 22/09/1975

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