Lei Municipal 1.042/1975


Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel ao Governo do Estado para construção da Casa da Agricultura. situada no Jd. Mosteiro de frente a Rua Cuba.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/09/1975

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.