Lei Municipal 1.044/1975


Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel, conforme especifica a doar para Associação Comercial, Agrícola e Industrial de Itanhaém - parte do lote 07 da quadra 31 de frente para Rua Expedicionário Poitena.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/09/1975

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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Remissão Passiva


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Não possui

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