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  Lei Municipal 1.044/1975

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel, conforme especifica a doar para Associação Comercial, Agrícola e Industrial de Itanhaém - parte do lote 07 da quadra 31 de frente para Rua Expedicionário Poitena.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/09/1975

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