Ementa: Autoriza o Executivo Municipal doar área de terreno para o Governo do Estado, conforme especifica parte do lote 08 da quadra 31 de Frente para a Rua Expedicionário Poitena, o terreno desta doação será destinado à construção e instalações da circunscrição de trânsito regional, da Secretaria da Segurança Pública, proibindo destinação diversa.