Lei Municipal 1.067/1976


Ementa: Transforma bem de uso comum do povo em próprio municipal e autoriza sua doação para o Centro Comunitário de Itanhaém.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/10/1976

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.