Ementa: Acrescenta o parágrafo único ao Artigo 1º da Lei nº 1.066 de 11 de outubro de 1976 (.Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Esportes e Turismo, visando a construção de um Ginásio de Esportes em terreno situado neste Município)