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  Lei Municipal 1.083/1977

Ementa: Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para receber imóvel em doação com lote 10 da quadra 27 do Balneário Novaro para atender a população, já edificada e em funcionamento, denominada Escola do Balneário Gaivota.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/02/1977

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