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  Lei Municipal 1.096/1977

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Itanhaém a celebrar convênio com o Departamento de Edifícios e Obras Públicas, visando a construção de ponte sobre o Rio Itanhaém e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/09/1977

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