Lei Municipal 1.100/1977


Ementa: Autoriza a remissão do débito fiscal do Centro Comunitário de Itanhaém.
Situação: Revogada
Data do Ato: 24/09/1977

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.