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  Lei Municipal 1.109/1978

Ementa: Dispõe sobre recebimento de imóvel em desapropriação e autoriza remissão de débito fiscal. Uma faixa de terreno ocupada para alargamento da Travessa Jorge Devai, no Bairro Praia do Sonho, neste Município.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/08/1978

Remissão Ativa

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Remissão Passiva

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