Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Itanhaém a celebrar Convênio com o Departamento de Edifícios e Obras Públicas DOP, autarquia vinculada a Secretaria de Obras e Meio Ambiente do estado de São Paulo, objetivando o recebimento de colaboração para construção de uma ponte e dá outras providências.