Ementa: Autoriza o recebimento de desapropriação em doação conforme processo nº 2330/79. Área de terreno que confronta de um lado com a faixa da Rodovia Padre Manoel da Nóbrega e com o lado direito com o Jardim das Palmeiras e do lado esquerdo com o Jardim Luizamar Mirim, neste Município.