Ementa: INSTITUI COMISSÃO COM A FINALIDADE DE APURAR IRREGULARES COBRANÇAS POR PARTE DE DETERMINADO LOTEADORES EM NOSSO MUNICÍPIO, BEM COMO, APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM LOTEAMENTOS QUE, POR VARIAS RAZÕES, NÃO VEM OUTORGANDO ESCRITURAS PARA OS DETENTORES DE COMPROMISSOS DE COMPRA E VENDA.
Situação: Ineficácia por caducidade
Data do Ato: 26/02/1980