Resolução 163/1980


Ementa: DISPÕE SOBRE CONSTITUIÇÃO DE OMISSÃO ESPECIAL COM A FINALIDADE DE EFEUTAR LEVANTAMENTO DA SITUAÇÃO DAS ÁREAS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E SUAS POSSÍVEIS OCUPAÇÕES.
Situação: Ineficácia por caducidade
Data do Ato: 10/06/1980

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