Ementa: AUTORIZA O PRESIDENTE DA CÂMARA A ARGUIR JUDICIALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 1.085, DE 25 DE MARÇO DE 1977 ((DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A PREFEITURA CELEBRAR CONVÊNIOS COM O FUMEST - FOMENTO DE URBANIZAÇÃO E MELHORIA DAS ESTÂNCIAS, DA SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO).