Ementa: Revoga os parágrafos 1º e 2º do Artigo 15 da Lei nº 1.082 de 22 de janeiro de 1977,(Dispõe sobre a divisão do território do Município em zonas de uso regula o parcelamento, uso e ocupação do 3 e dá outras providências); assim como o Artigo 5º da Lei nº 1.101 de 16 de novembro de 1977( Dispõe sobre alterações de partes da Lei nº 1.082/77 e dá outras providências.).