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  Lei Municipal 1.184/1982

Ementa: Revoga a Lei nº 1.017 de 08 de julho de 1974 (Estabelece normas para justificação de posse sobre terras da municipalidade). e dá outras providências. Fica o Poder Executivo impedido de proceder legitimação e reconhecimento de posse em terras públicas municipais.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/03/1982

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