Lei Municipal 1.198/1982


Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Itanhaém, para o exercício de 1983.
Situação: Ineficácia por caducidade
Data do Ato: 30/11/1982

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.