LEGISLAÇÃO ONLINE | Câmara Municipal de Itanhaém

Lei Municipal 1.211/1983

Ementa: Revoga a Lei nº 1.175 de 20 de novembro 1981. Reestabelecidos NO SEU original, os dispositivos da Lei nº 1.082/77.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 05/07/1983

Temas

Uso e Ocupação do Solo - Uso e Ocupação do Solo

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