Melhore sua busca

  Lei Municipal 1.213/1983

Ementa: Dispõe sobre a contagem recíproca de Tempo de Serviço Público Municipal e de atividade privada, para efeito de aposentadoria.
Situação: Alterada
Data do Ato: 04/08/1983

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 Câmara Municipal de Itanhaém - SP. Todos os direitos reservados.