Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo por sua Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça e com a Ordem dos Advogados do Brasil, pela Subsecção de Itanhaém da Seção de São Paulo, visando a prestação de serviços de Assistência Judiciária gratuita no âmbito criminal.