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  Lei Municipal 1.289/1984

Ementa: Dispõe sobre transformação de bem público de uso comum ao povo em dominical e autoriza sua desapropriação ao Governo do Estado para construção de unidade escolar. loteamento Est. Bal. Itanhaém, Proc. nº 3.050/84.
Situação: Alterada
Data do Ato: 26/12/1984

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