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  Lei Municipal 1.294/1985

Ementa: Revoga dispositivos da Lei nº 1.105 de 17 de maio de 1978., que dispõe sobre a organização administrativa e reestruturação do quadro de funcionários e servidores da Câmara Municipal de Itanhaém.
Situação: Revogada
Data do Ato: 28/03/1985

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