Ementa: Altera redação do artigo 1º da Lei nº 1289 de 26 de dezembro de 1984, QUE Dispõe sobre transformação de bem público de uso comum ao povo em dominical e autoriza sua desapropriação ao Governo do Estado para construção de unidade escolar. loteamento Est. Bal. Itanhaém, Proc. nº 3.050/84.